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Quais modalidades de responsabilidade podem ser aplicadas ao militar estadual por descumprimento de deveres?
Legislação Militar de RR
Quais modalidades de responsabilidade podem ser aplicadas ao militar estadual por descumprimento de deveres?
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Resposta
As modalidades são responsabilidade administrativa, responsabilidade civil e responsabilidade criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de esmero no seu cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar estadual, responsabilidade administrativa, civil ou criminal.
Parágrafo único A apuração da responsabilidade administrativa, civil ou criminal poderá concluir pela incompatibilidade do militar estadual com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
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