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Que conclusão a apuração pode atingir quanto à capacidade do militar para exercer funções militares?
Legislação Militar de RR
Que conclusão a apuração pode atingir quanto à capacidade do militar para exercer funções militares?
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Resposta
A apuração pode concluir pela incapacidade para o exercício das funções militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de esmero no seu cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar estadual, responsabilidade administrativa, civil ou criminal.
Parágrafo único A apuração da responsabilidade administrativa, civil ou criminal poderá concluir pela incompatibilidade do militar estadual com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
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