Flashcard FC812919
Quais garantias processuais são asseguradas ao militar durante a apuração da responsabilidade?
Legislação Militar de RR
Quais garantias processuais são asseguradas ao militar durante a apuração da responsabilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São asseguradas a ampla defesa e o contraditório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de esmero no seu cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar estadual, responsabilidade administrativa, civil ou criminal.
Parágrafo único A apuração da responsabilidade administrativa, civil ou criminal poderá concluir pela incompatibilidade do militar estadual com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em