Flashcard FC812929
Quem está proibido de promover manifestações coletivas?
Legislação Militar de RR
Quem está proibido de promover manifestações coletivas?
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Resposta
São proibidos os servidores militares estaduais de promover quaisquer manifestações coletivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos superiores, quanto às de caráter reivindicatórios ou políticos, pelos servidores militares estaduais.
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