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São permitidas manifestações coletivas sobre atos de superiores por servidores militares estaduais?
Legislação Militar de RR
São permitidas manifestações coletivas sobre atos de superiores por servidores militares estaduais?
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Resposta
Não. Estão proibidas as manifestações coletivas dirigidas a atos de superiores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos superiores, quanto às de caráter reivindicatórios ou políticos, pelos servidores militares estaduais.
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