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Manifestações coletivas de caráter reivindicatório por servidores militares estaduais são permitidas?
Legislação Militar de RR
Manifestações coletivas de caráter reivindicatório por servidores militares estaduais são permitidas?
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Resposta
Não. A norma veda manifestações coletivas de caráter reivindicatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos superiores, quanto às de caráter reivindicatórios ou políticos, pelos servidores militares estaduais.
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