Flashcard FC812933
A proibição de manifestações coletivas alcança também manifestações individuais praticadas por servidores militares estaduais?
Legislação Militar de RR
A proibição de manifestações coletivas alcança também manifestações individuais praticadas por servidores militares estaduais?
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Resposta
Não. A proibição incide especificamente sobre as manifestações coletivas, não sobre as individuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos superiores, quanto às de caráter reivindicatórios ou políticos, pelos servidores militares estaduais.
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