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Qual código regula as infrações e penas militares que se aplicam subsidiariamente aos militares estaduais?
Legislação Militar de RR
Qual código regula as infrações e penas militares que se aplicam subsidiariamente aos militares estaduais?
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Resposta
O Código Penal Militar.Ele disciplina as infrações e as penas de caráter militar que se aplicam subsidiariamente aos militares estaduais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Aplicam-se subsidiariamente aos militares estaduais as disposições estabelecidas no Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, Código Penal, Código do Processo Penal e Leis Extravagantes. Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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