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Qual código estabelece o procedimento penal militar que se aplica subsidiariamente aos militares estaduais?
Legislação Militar de RR
Qual código estabelece o procedimento penal militar que se aplica subsidiariamente aos militares estaduais?
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Resposta
O Código de Processo Penal Militar.Ele regula o rito penal militar aplicável subsidiariamente aos militares estaduais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Aplicam-se subsidiariamente aos militares estaduais as disposições estabelecidas no Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, Código Penal, Código do Processo Penal e Leis Extravagantes. Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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