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Qual código penal comum tem aplicação subsidiária aos militares estaduais para complementar as normas penais militares?
Legislação Militar de RR
Qual código penal comum tem aplicação subsidiária aos militares estaduais para complementar as normas penais militares?
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Resposta
O Código Penal.Suas disposições são utilizadas subsidiariamente quando a legislação militar não prevê solução para determinado fato.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Aplicam-se subsidiariamente aos militares estaduais as disposições estabelecidas no Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, Código Penal, Código do Processo Penal e Leis Extravagantes. Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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