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Qual código processual penal comum é aplicável subsidiariamente aos militares estaduais para complementar o processo penal militar?
Legislação Militar de RR
Qual código processual penal comum é aplicável subsidiariamente aos militares estaduais para complementar o processo penal militar?
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Resposta
O Código de Processo Penal.Ele serve como referência subsidiária ao procedimento quando houver lacuna no rito militar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Aplicam-se subsidiariamente aos militares estaduais as disposições estabelecidas no Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, Código Penal, Código do Processo Penal e Leis Extravagantes. Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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