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Que regime de aplicação se dá às leis extravagantes em relação aos militares estaduais?
Legislação Militar de RR
Que regime de aplicação se dá às leis extravagantes em relação aos militares estaduais?
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Resposta
Aplicação subsidiária.As leis extravagantes complementam normas penais e processuais quando não houver previsão específica na legislação militar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Aplicam-se subsidiariamente aos militares estaduais as disposições estabelecidas no Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, Código Penal, Código do Processo Penal e Leis Extravagantes. Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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