Flashcard FC812939
A que tema disciplinar se relaciona a norma que prevê aplicação subsidiária de códigos penais e processuais aos militares estaduais?
Legislação Militar de RR
A que tema disciplinar se relaciona a norma que prevê aplicação subsidiária de códigos penais e processuais aos militares estaduais?
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Resposta
Refere-se às transgressões disciplinares dos militares estaduais.Esse regime garante respaldo jurídico complementar para a apuração e punição dessas transgressões.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Aplicam-se subsidiariamente aos militares estaduais as disposições estabelecidas no Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, Código Penal, Código do Processo Penal e Leis Extravagantes. Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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