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A quem se aplicam as regras disciplinares e de recompensas previstas no Estatuto?
Legislação Militar de RR
A quem se aplicam as regras disciplinares e de recompensas previstas no Estatuto?
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Resposta
Aplica-se aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima – CEDM/RR – define, especifica e classifica as transgressões disciplinares, estabelecendo normas relativas aos procedimentos administrativos disciplinares, à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, a classificação do comportamento e conceito, dos valores inerentes à conduta dos militares, dos preceitos éticos, da violação dos deveres éticos, do compromisso dos militares, à interposição de recursos contra a aplicação das punições e a concessão de recompensas dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima. Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º Aos alunos de cursos de formação, especialização, habilitação e aperfeiçoamento militar aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas nos estabelecimentos de ensino onde estiverem matriculados. Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º A sanção disciplinar não poderá ultrapassar o período de 30 (trinta) dias.
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