Flashcard FC812955
Que decisão o Conselho de Justificação pode proferir sobre a situação funcional do oficial?
Legislação Militar de RR
Que decisão o Conselho de Justificação pode proferir sobre a situação funcional do oficial?
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Resposta
Determinar a permanência ou a exclusão do oficial da ativa nas instituições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O Conselho de Justificação destinar-se-á a julgar a capacidade do oficial de permanecer ou não na ativa nas instituições, de acordo com a legislação específica.
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