Flashcard FC812962
Qual é o parâmetro legal que deve ser observado nos julgamentos do Conselho sobre permanência na ativa?
Legislação Militar de RR
Qual é o parâmetro legal que deve ser observado nos julgamentos do Conselho sobre permanência na ativa?
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Resposta
Os julgamentos devem observar a legislação específica aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O Conselho de Disciplina destinar-se-á a julgar a capacidade de permanecer ou não na ativa o Aspirante-a-Oficial e a praça com estabilidade assegurada, de acordo com a legislação específica.
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