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A submissão da Praça da inatividade ao Conselho de Disciplina depende de que condição?
Legislação Militar de RR
A submissão da Praça da inatividade ao Conselho de Disciplina depende de que condição?
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Resposta
Depende das previsões legais, sendo realizada nos termos estabelecidos por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Poderá também ser submetido ao Conselho de Disciplina a Praça da inatividade, nos termos da lei. Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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