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A submissão da Praça da inatividade ao Conselho de Disciplina é obrigatória?
Legislação Militar de RR
A submissão da Praça da inatividade ao Conselho de Disciplina é obrigatória?
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Resposta
Não. A expressão utilizada indica caráter facultativo, ou seja, não há submissão automática sem previsão legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Poderá também ser submetido ao Conselho de Disciplina a Praça da inatividade, nos termos da lei. Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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