Flashcard FC813027
Como é considerado o militar estadual que atende ocorrência mesmo estando fora de serviço?
Legislação Militar de RR
Como é considerado o militar estadual que atende ocorrência mesmo estando fora de serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É considerado, para todos os efeitos legais, como se estivesse em serviço, sujeitando-se às responsabilidades e gozando das prerrogativas aplicáveis ao serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O militar estadual que no atendimento de ocorrência, mesmo não estando de serviço, será considerado para todos os efeitos legais como se em serviço estivesse.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em