Flashcard FC813028
Quais militares estaduais são alistáveis como eleitores?
Legislação Militar de RR
Quais militares estaduais são alistáveis como eleitores?
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Resposta
São alistáveis todos os militares estaduais, desde que atendam às condições previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - São alistáveis como eleitores todos os militares estaduais, atendidas as condições previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral vigente.
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