Flashcard FC813029
Qual condição legal deve ser observada para o alistamento como eleitor dos militares estaduais?
Legislação Militar de RR
Qual condição legal deve ser observada para o alistamento como eleitor dos militares estaduais?
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Resposta
O alistamento depende da observância das condições estabelecidas na Constituição Federal e na legislação eleitoral vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - São alistáveis como eleitores todos os militares estaduais, atendidas as condições previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral vigente.
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