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De que depende a possibilidade de acumular a remuneração do posto com a gratificação do cargo público?
Legislação Militar de RR
De que depende a possibilidade de acumular a remuneração do posto com a gratificação do cargo público?
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Resposta
Da previsão em lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O militar da ativa que for nomeado para exercício de cargo ou função pública de natureza civil ou militar, acumulará a remuneração de seu posto ou graduação com a gratificação correspondente ao cargo ou função da administração pública, de acordo com a lei específica.
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