Flashcard FC813041
Qual é a característica da remuneração do militar quanto à sua redução?
Legislação Militar de RR
Qual é a característica da remuneração do militar quanto à sua redução?
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Resposta
A remuneração do militar é irredutível, ou seja, não pode ser reduzida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A remuneração do militar é irredutível e não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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