Flashcard FC813042
A remuneração do militar pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora?
Legislação Militar de RR
A remuneração do militar pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A remuneração do militar não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A remuneração do militar é irredutível e não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em