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Em que hipótese a remuneração do militar pode ser alcançada por penhora para pagamento de alimentos?
Legislação Militar de RR
Em que hipótese a remuneração do militar pode ser alcançada por penhora para pagamento de alimentos?
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Resposta
Quando se tratar de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A remuneração do militar é irredutível e não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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