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O que ocorre com a remuneração do militar enquanto ele estiver em licença para tratar de interesse particular?
Legislação Militar de RR
O que ocorre com a remuneração do militar enquanto ele estiver em licença para tratar de interesse particular?
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Resposta
Durante a licença para tratar de interesse particular há suspensão temporária da percepção da remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Suspende-se temporariamente o direito do militar a percepção da remuneração quando: Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I – em licença para tratar de interesse particular; Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II – na situação de desertor; Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
III – em virtude de condenação criminal, por sentença transitada e julgado, à pena privativa de liberdade que não determine a perda do posto ou da graduação; Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
IV – ao ultrapassar o tempo estabelecido na legislação específica, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família; Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
V – condenado a pena de suspensão do posto ou graduação; Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
VI – ao término de afastamentos, deixar de comparecer à Junta de Inspeção de Saúde sem justificativa formal, ou não se apresentar nos setores competentes das corporações; Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
VII – requerer licenciamento ou exoneração do serviço ativo; Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
VIII – o que outras legislações em vigor prescreverem. Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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