Flashcard FC813061
Que consequência ocorre com o direito à percepção dos proventos da reserva remunerada quando o militar é designado para desempenhar cargo ou comissão na sua Corporação Militar?
Legislação Militar de RR
Que consequência ocorre com o direito à percepção dos proventos da reserva remunerada quando o militar é designado para desempenhar cargo ou comissão na sua Corporação Militar?
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Resposta
Há suspensão temporária do direito à percepção dos proventos da reserva remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Suspende-se temporariamente o direito do militar a percepção dos proventos na reserva remunerada, na data da sua apresentação a Organização Militar competente, quando, na forma da legislação em vigor, retornar a ativa, for convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão na sua Corporação Militar.
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