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Que providência referente às vagas a Administração Pública Estadual deve adotar para redistribuir as vagas destinadas ao processamento das promoções dos militares do Quadro de Praç
Legislação Militar de RR
Que providência referente às vagas a Administração Pública Estadual deve adotar para redistribuir as vagas destinadas ao processamento das promoções dos militares do Quadro de Praças Músicos (QPM PM)?
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Resposta
Promover o remanejamento das vagas para viabilizar o processamento das promoções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A. A Administração Pública Estadual fica responsável por realizar o levantamento e o remanejamento das vagas para o processamento das promoções dos militares que integram o Quadro de Praças Músicos (QPM PM), que fazem jus a serem promovidos conforme dispõe o art. 22, § 8º, desta Lei Complementar, num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar. Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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