Flashcard FC813152
Qual é a finalidade do levantamento e do remanejamento das vagas realizados pela Administração Pública Estadual no âmbito do Quadro de Praças Músicos (QPM PM)?
Legislação Militar de RR
Qual é a finalidade do levantamento e do remanejamento das vagas realizados pela Administração Pública Estadual no âmbito do Quadro de Praças Músicos (QPM PM)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Viabilizar o processamento das promoções dos militares do Quadro de Praças Músicos que tenham direito à promoção prevista na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A. A Administração Pública Estadual fica responsável por realizar o levantamento e o remanejamento das vagas para o processamento das promoções dos militares que integram o Quadro de Praças Músicos (QPM PM), que fazem jus a serem promovidos conforme dispõe o art. 22, § 8º, desta Lei Complementar, num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar. Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em