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Durante que período o militar pode gozar as férias correspondentes a um ano?
Legislação Militar de RR
Durante que período o militar pode gozar as férias correspondentes a um ano?
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Resposta
Durante todo o ano seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidas aos militares estaduais, a partir do último mês do ano a que se referem, tomando-se por base sua data de ingresso na Corporação e durante todo o ano seguinte.
§ 1º O militar estadual tem direito de gozar trinta dias de férias remuneradas, acrescidos de até oito dias de adicionais, nos casos conforme Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Compete ao Comandante Geral da Instituição Militar a regulamentação da concessão das férias anuais;
§ 3º Os períodos de férias escolares dos alunos de curso de formação são considerados como férias anuais;
§ 4º Os períodos de férias já adquiridos e não gozados pelo militar estadual que for transferido para reserva remunerada, reformado, licenciado a pedido ou ex-officio, excluído, exonerado, demitido ou falecido, serão convertidos em pecúnia, equivalente a remuneração mensal, em favor do militar ou do pensionista. Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 5º As férias não poderão ser interrompidas ou canceladas, exceto nos casos de situação de emergência, estado de calamidade pública ou para manutenção da ordem pública.
§ 6º Durante as férias, o militar terá direito a todas as vantagens do seu cargo.
§ 7º Só será permitida acumulação de férias até o prazo máximo de dois anos, no caso de imperiosa necessidade de serviço, por decisão devidamente fundamentada.
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