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Como são tratados os períodos de férias escolares dos alunos de curso de formação?
Legislação Militar de RR
Como são tratados os períodos de férias escolares dos alunos de curso de formação?
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Resposta
São considerados como férias anuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidas aos militares estaduais, a partir do último mês do ano a que se referem, tomando-se por base sua data de ingresso na Corporação e durante todo o ano seguinte.
§ 1º O militar estadual tem direito de gozar trinta dias de férias remuneradas, acrescidos de até oito dias de adicionais, nos casos conforme Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Compete ao Comandante Geral da Instituição Militar a regulamentação da concessão das férias anuais;
§ 3º Os períodos de férias escolares dos alunos de curso de formação são considerados como férias anuais;
§ 4º Os períodos de férias já adquiridos e não gozados pelo militar estadual que for transferido para reserva remunerada, reformado, licenciado a pedido ou ex-officio, excluído, exonerado, demitido ou falecido, serão convertidos em pecúnia, equivalente a remuneração mensal, em favor do militar ou do pensionista. Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 5º As férias não poderão ser interrompidas ou canceladas, exceto nos casos de situação de emergência, estado de calamidade pública ou para manutenção da ordem pública.
§ 6º Durante as férias, o militar terá direito a todas as vantagens do seu cargo.
§ 7º Só será permitida acumulação de férias até o prazo máximo de dois anos, no caso de imperiosa necessidade de serviço, por decisão devidamente fundamentada.
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