Flashcard FC813196
Como as férias e outros afastamentos previstos na mesma seção são contabilizados para efeitos legais?
Legislação Militar de RR
Como as férias e outros afastamentos previstos na mesma seção são contabilizados para efeitos legais?
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Resposta
Esses períodos são computados como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - As férias e outros afastamentos mencionados nesta seção serão concedidos com a remuneração total e serão computados como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos legais.
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