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Qual a finalidade da licença adotante?
Legislação Militar de RR
Qual a finalidade da licença adotante?
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Resposta
Autorizar o afastamento em razão do ato de adoção pelo militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedido ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares.
Parágrafo único A licença pode ser:
I – especial;
II – para tratar de interesse particular;
III – para tratamento de saúde de pessoa da família;
IV – para tratamento de saúde do militar;
V – maternidade.
VI – adotante;
VII – paternidade;
VIII – para acompanhar o cônjuge; e
IX – licença para qualificação profissional.
X – para desempenho de cargos de direção ou coordenação em entidades representativas de classe dos militares; Inclusão feita pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
XI – Licença Compensatória por Acúmulo de acervo. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 359, de 23 de setembro de 2025.
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