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Que condição o militar precisa comprovar para obter a licença para acompanhar um familiar doente?
Legislação Militar de RR
Que condição o militar precisa comprovar para obter a licença para acompanhar um familiar doente?
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Resposta
Que sua assistência pessoal é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente no exercício do cargo, comprovado por junta médica e conforme legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - A licença para tratamento de saúde de pessoa da família é a autorização para afastamento total do serviço e será concedida ao militar que a requerer com a finalidade de acompanhar seus familiares: cônjuge ou companheiro(a), pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, sogros, avós, netos, irmãos e pessoa sob guarda ou tutela, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente no exercício do cargo, mediante comprovação por junta médica, regulado em legislação específica. Alteração feita pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º A licença de que trata este artigo será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 06 (seis) meses, mediante parecer da Junta Médica. Inclusão feita pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º Ultrapassado 6 (seis) meses contínuos, o militar será agregado no quadro que pertencer, para fins de licença para tratamento de saúde da pessoa da família. Inclusão feita pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família. Inclusão feita pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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