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Qual consequência ocorre se a militar for julgada apta no exame médico após natimorto?
Legislação Militar de RR
Qual consequência ocorre se a militar for julgada apta no exame médico após natimorto?
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Resposta
Se julgada apta, a militar reassumirá o exercício da sua função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - A licença maternidade é a autorização para afastamento total do serviço e/ou instrução concedida a militar, sem prejuízo da remuneração, e terá a duração de cento e oitenta dias.
§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;
§ 2º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a militar estadual será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício da sua função;
§ 3º No caso de aborto atestado por médico especialista e ratificado pela Junta Médica Militar, a servidora militar terá direito a trinta dias de repouso remunerado;
§ 4º Para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, a militar lactante terá direito à uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
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