Flashcard FC813270
Qual a duração da licença remunerada concedida à militar estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança com mais de doze meses de idade?
Legislação Militar de RR
Qual a duração da licença remunerada concedida à militar estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança com mais de doze meses de idade?
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Resposta
Trinta dias, sem prejuízo da remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84º. - A militar estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até doze meses de idade, terá direito a noventa dias de licença, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de doze meses de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
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