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Qual é o limite etário da criança para que o militar estadual tenha direito à licença paternidade?
Legislação Militar de RR
Qual é o limite etário da criança para que o militar estadual tenha direito à licença paternidade?
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Resposta
A criança deve ter até 12 meses de idade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Pelo nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial de filhos de até 12 (doze) meses de idade, o militar estadual terá direito à licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos. Alteração feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Parágrafo único Ao militar estadual cujo cônjuge ou companheira vier a falecer no período de 180 (cento e oitenta) dias da data de nascimento da criança, será concedida licença nos termos do art. 83. Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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