Flashcard FC813274
Qual condição relativa ao falecimento do cônjuge ou companheira garante ao militar estadual a concessão de licença específica?
Legislação Militar de RR
Qual condição relativa ao falecimento do cônjuge ou companheira garante ao militar estadual a concessão de licença específica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O falecimento do cônjuge ou companheira ocorrido no período de 180 dias contados da data de nascimento da criança garante a concessão de licença nos termos da previsão aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Pelo nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial de filhos de até 12 (doze) meses de idade, o militar estadual terá direito à licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos. Alteração feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Parágrafo único Ao militar estadual cujo cônjuge ou companheira vier a falecer no período de 180 (cento e oitenta) dias da data de nascimento da criança, será concedida licença nos termos do art. 83. Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em