Flashcard FC813276
Qual autoridade pode determinar a interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular?
Legislação Militar de RR
Qual autoridade pode determinar a interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular?
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Resposta
O Comandante-Geral da Corporação, mediante ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A licença especial e a licença para tratar de interesse particular só poderão ser interrompidas por ato do Comandante-Geral da Corporação, em caso de calamidade pública e/ou grave perturbação da ordem pública.
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