Flashcard FC813277
Em que situações a licença especial e a licença para tratar de interesse particular podem ser interrompidas?
Legislação Militar de RR
Em que situações a licença especial e a licença para tratar de interesse particular podem ser interrompidas?
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Resposta
Em caso de calamidade pública ou de grave perturbação da ordem pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A licença especial e a licença para tratar de interesse particular só poderão ser interrompidas por ato do Comandante-Geral da Corporação, em caso de calamidade pública e/ou grave perturbação da ordem pública.
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