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Quais comprovações são exigidas obrigatoriamente para a licença para qualificação profissional?
Legislação Militar de RR
Quais comprovações são exigidas obrigatoriamente para a licença para qualificação profissional?
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Resposta
Declaração de matrícula, declaração de frequência regular e declaração de aproveitamento no curso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A licença para a qualificação profissional dar-se-á com prévia autorização do Comandante Geral, por meio de publicação no Boletim Geral da Corporação
§ 1º A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do militar estadual para qualquer unidade da federação, a fim de frequentar curso de pós-graduação pelo período de até 04 (quatro) anos, desde que em áreas afetas a carreira militar.
§ 2º A licença deverá ser obrigatoriamente comprovada mediante declaração de matrícula, frequência regular e aproveitamento no curso.
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