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Qual é o prazo para requerer a fruição das licenças compensatórias apuradas mensalmente?
Legislação Militar de RR
Qual é o prazo para requerer a fruição das licenças compensatórias apuradas mensalmente?
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Resposta
Deve ser requerida até o quinto dia subsequente ao mês referente ao fato gerador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - B. A fruição das licenças compensatórias, apuradas mensalmente, deverá ser requerida até o quinto dia subsequente ao mês referente ao fato gerador. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 359, de 23 de setembro de 2025.
Parágrafo único Na ausência do requerimento previsto no caput, o direito converter-se-á, automaticamente, em pecúnia. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 359, de 23 de setembro de 2025.
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