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Qual documento serve de base no processo de habilitação para definição da pensão militar?
Legislação Militar de RR
Qual documento serve de base no processo de habilitação para definição da pensão militar?
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Resposta
A declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, nos termos da legislação previdenciária aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - A contribuição para a previdência e a pensão militar do pessoal do serviço ativo, da reserva ou reformado será recolhida para a Previdência do Estado, conforme regulado em Lei de Previdência dos Militares Estaduais. Alteração feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º O militar que vier a falecer em ato de serviço, acidente em serviço ou em razão deste, ou em consequência de ferimentos ou moléstia decorrentes, deixará a seus beneficiários pensão correspondente aos vencimentos integrais do seu posto ou da graduação, observados as disposições da Lei de Previdência dos Militares Estaduais. Inclusão feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º A pensão militar é definida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, de acordo com Lei Previdenciária dos Militares Estaduais. Inclusão feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar estadual falecido, desaparecido ou extraviado, e será paga conforme o disposto na Lei Previdenciária dos Militares Estaduais. Inclusão feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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