Flashcard FC813334
Quais itens de uso são privativos dos militares estaduais, devendo corresponder ao posto ou graduação?
Legislação Militar de RR
Quais itens de uso são privativos dos militares estaduais, devendo corresponder ao posto ou graduação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São de uso privativo dos militares estaduais: títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, correspondendo ao posto ou graduação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - São prerrogativas dos militares estaduais:
I – o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, correspondente ao posto ou graduação;
II – honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam asseguradas em leis e regulamentos;
III – somente em caso de ordem judicial ou de flagrante delito, o militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo, imediatamente, à autoridade militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante;
IV – o militar estadual não poderá cumprir prisão processual ou penal em compartimento em que se encontrar preso comum;
V – a pena privativa da liberdade será cumprida em unidade da respectiva Corporação;
VI – os militares estaduais da ativa, no exercício de funções militares do Estado de Roraima, são dispensados do serviço de Conselho de Sentença do Tribunal do Júri e dos serviços de mesários da Justiça Eleitoral; e
VII – Julgamento nos crimes militares em foro especial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em