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Que equivalência de prerrogativas é atribuída aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima?
Legislação Militar de RR
Que equivalência de prerrogativas é atribuída aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima?
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Resposta
Têm direitos, honras e prerrogativas equivalentes às do Secretário de Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima têm direitos, honras e prerrogativas de Secretário de Estado.
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