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Quem normatiza o uso de uniformes, distintivos, insígnias, emblemas, peças e acessórios dos militares estaduais?
Legislação Militar de RR
Quem normatiza o uso de uniformes, distintivos, insígnias, emblemas, peças e acessórios dos militares estaduais?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo, por meio de ato que estabelece o regulamento sobre o uso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O uso dos uniformes, distintivos, insígnias, emblemas, peças, acessórios e outras disposições, são estabelecidas em regulamento a ser normatizado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único É proibido ao militar estadual o uso de uniformes:
I – em reuniões, propagandas e qualquer outra manifestação de caráter político partidário ou de caráter comercial;
II – na inatividade, salvo para comparecer a solenidade militar e quando autorizado, às cerimônias cívicas e comemorativas de datas nacionais ou atos sociais solenes oficiais;
III – no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão do militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado.
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