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Qual obrigação a lei estabelece para o militar fardado quanto ao uniforme que utiliza?

Legislação Militar de RR

De acordo com o assunto Legislação Militar de RR: Lei Complementar Estadual nº 194/2012 Estatuto dos Militares do Estado de Roraima (RR), responda:

Qual obrigação a lei estabelece para o militar fardado quanto ao uniforme que utiliza?
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Resposta

Cumprir as obrigações correspondentes ao uso e à apresentação do uniforme que utiliza.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - O militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas e outras insígnias que ostentar.

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