Flashcard FC813361
Quem está proibido de usar uniformes ou ostentar símbolos que possam ser confundidos com os adotados pelas instituições militares estaduais?
Legislação Militar de RR
Quem está proibido de usar uniformes ou ostentar símbolos que possam ser confundidos com os adotados pelas instituições militares estaduais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A vedação alcança qualquer cidadão civil e qualquer organização civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - É vedado a qualquer cidadão civil ou organização civil usar uniforme ou ostentar distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em