Flashcard FC813363
Quais instituições têm seus uniformes, distintivos, equipamentos, insígnias e emblemas protegidos pela vedação ao uso civil?
Legislação Militar de RR
Quais instituições têm seus uniformes, distintivos, equipamentos, insígnias e emblemas protegidos pela vedação ao uso civil?
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Resposta
A proteção abrange a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - É vedado a qualquer cidadão civil ou organização civil usar uniforme ou ostentar distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima
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