Flashcard FC813364
Qual é o critério que torna proibido o uso civil de uniformes, distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas?
Legislação Militar de RR
Qual é o critério que torna proibido o uso civil de uniformes, distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas?
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Resposta
O uso civil é proibido quando tais elementos possam ser confundidos com os adotados pelas instituições militares estaduais mencionadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - É vedado a qualquer cidadão civil ou organização civil usar uniforme ou ostentar distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima
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